leis

I. * LEIS AREA RESIDENCIAL
II.
III. * PROIBIDA A INSTALAÇAO DE ANTENAS DE TRANSMIÇAO DE REDE DE OPERADORAS TELEFONICAS
IV.
V. * LEI DO SILENCIO, APÓS AS 22 HRS DA NOITE NÃO SERA PERMITIDO SONS COM VOLUME ELEVADO
VI.
VII. * O PROPRIETÁRIO OU O POSSUIDOR DE UM PRÉDIO TEM O DIREITO DE FAZER CESSAR AS INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS À SEGURANÇA, AO SOSSEGO E À SAÚDE DOS QUE O HABITAM, PROVOCADAS PELA UTILIZAÇÃO DE PROPRIEDADE VIZINHA.
VIII.
IX. * NENHUM ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU INDUSTRIAL PODERÁ FUNCIONAR NO MUNICÍPIO SEM A PRÉVIA LICENÇA DA PREFEITURA, CONCEDIDA A REQUERIMENTO DOS INTERESSADOS, E MEDIANTE O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS
X.
XI. * INDÚSTRIAS
XII.
XIII. * DESCARGA DE MATERIAIS QUE NÃO POSSA SER FEITA DIRETAMENTE NO R DOS PRÉDIOS, SERÁ TOLERADA A DESCARGA E PERMANÊNCIA NA VIA PÚBLICA, COM O MÍNIMO PREJUÍZO AO TRÂNSITO, POR TEMPO NÃO SUPERIOR A 3 (TRÊS) HORAS E NO HORÁRIO ESTABELECIDO PELA PREFEITURA.
XIV.
XV. * ÁREA DE PRESERVAÇÃO
XVI.
XVII. * É PROIBIDO PODAR, CORTAR, DANIFICAR, DERRUBAR, REMOVER OU SACRIFICAR ÁRVORES DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA, SENDO ESTES SERVIÇOS DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA PREFEITURA, OBEDECIDAS AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO.
XVIII.
XIX. * PARA QUE NÃO SEJA DESFIGURADA A ARBORIZAÇÃO DO LOGRADOURO, CADA REMOÇÃO DE ÁRVORE IMPORTARÁ NO IMEDIATO PLANTIO DA MESMA OU DE NOVA ÁRVORE EM PONTO CUJO AFASTAMENTO SEJA O MENOR POSSÍVEL DA ANTIGA POSIÇÃO.
XX.
XXI. * NÃO PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DE ÁRVORES DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA PARA A COLOCAÇÃO DE CARTAZES E ANÚNCIOS OU FIXAÇÃO DE CABOS E FIOS, NEM PARA SUPORTE OU APOIO DE OBJETOS DE INSTALAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA.
XXII.
XXIII. * ZONA RESIDENCIAL
XXIV.
XXV. * O PLANTIO DE ÁRVORE NÃO PODERÁ SER FEITO ALÉM DA DISTÂNCIA DE 0,50 METROS DA GUIA, EVITANDO
XXVI.
XXVII. ASSIM, QUE ATRAPALHE A CIRCULAÇÃO PELO PASSEIO;
XXVIII.
XXIX. * OS CANTEIROS PARA O PLANTIO DEVERÃO OBEDECER A UMA ÁREA DE
XXX.
XXXI. 0,50