leis trabalhistas

SUMRIO TOC o 1-1 h z t Ttulo 21Ttulo 31Ttulo 41Ttulo 51Ttulo 61Titulo Apndice e Anexo1 HYPERLINK l _Toc172266842 1 INTRODUO PAGEREF _Toc172266842 h 3 HYPERLINK l _Toc172266843 2 DESENVOLVIMENTO PAGEREF _Toc172266843 h 4 HYPERLINK l _Toc172266844 2.1 IMPACTO CAUSADO PELA PEC 72 PAGEREF _Toc172266844 h 4 HYPERLINK l _Toc172266845 2.1.1 QUAIS AS CATEGORIAS AFETADAS PELA PEC 72 PAGEREF _Toc172266845 h 4 HYPERLINK l _Toc172266846 2.1.1.1 FORMALIDADES DE CONTRATO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO DOMSTICO PAGEREF _Toc172266846 h 4 HYPERLINK l _Toc172266847 2.1.1.1.1 COMO FICA COM A NOVA PEC PAGEREF _Toc172266847 h 4 HYPERLINK l _Toc172266848 2.2 COMO ABRIR UMA CLNICA DE REPOUSO PAGEREF _Toc172266848 h 5 HYPERLINK l _Toc172266849 2.2.1 FORMALIDADES LEGAIS PARA A ABERTURA DE UMA CLNICA DE REPOUSO PAGEREF _Toc172266849 h 5 HYPERLINK l _Toc172266850 2.2.2 DO FUNCIONAMENTO DA CLNICA PAGEREF _Toc172266850 h 5 HYPERLINK l _Toc172266853 3 CONCLUSO PAGEREF _Toc172266853 h 7 HYPERLINK l _Toc172266854 REFERNCIAS PAGEREF _Toc172266854 h 8 INTRODUO Muito se tem falado sobre o novo projeto de emenda constitucional de nmero 72 (PEC 72). Esse projeto tem como principal regra, valorizar e resguardar os direitos das domsticas, secretrias do lar, que, por sua vez, tiveram mudanas significativas em suas vidas, afetando, at, o setor das enfermeiras e cuidadoras de idosos, tornando, tal funo, um nicho de mercado. DESENVOLVIMENTO Os direitos constitucionais asseguarados para os empregados domsticos conferidos pela Emenda Constitucional 72/2013 aprovada no dia 26 de maro de 2013 so indenizao em caso de despedida sem justa causa seguro desemprego FGTS, garantia de salrio mnimo para quem recebe uma remunerao varivel, adicional noturno, proteo do salrio, sendo crime a reteno dolosa de pagamento, salrio famlia, jornada de oitos horas diarias e quarenta e quatro horas semanais, direito a hora extra. Infelizmente nem todos os empregados domsticos tero seus direitos