leis Trabalhistas

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ENSINO PRESENCIAL tecnólogo em Gestão empresarial– módulo planejamento e controle de pessoal

ana paula nishiyama -255672013

Portfólio 1
Direito Trabalhista e Previdenciário

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Guarulhos
2014

ana paula nishiyama -255672013

Portfólio 1
Salário

Trabalho apresentado ao Curso de Gestão Empresarial da Faculdade ENIAC para a disciplina de Direito Trabalhista e Previdenciario.

Prof. EDIVAL PEREIRA DA GAMA.

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Guarulhos
2014

Respostas
1 – Quais as formas de pagamento de salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria. o salário poderá ser, parcialmente, pago através de utilidades (também denominado salário in natura. Segue daí que a parcela em dinheiro (pecúnia)) deve ser feita em moeda corrente do País.
O pagamento dos salários também poderá ser feito através de cheque com o permissivo decorrente da Convenção 95 da OIT - destacando-se seu artigo 6.º -além da interpretação extensiva decorrente dos dispositivos acima reproduzidos.
Os artigos que se tratam da matéria são : Art. 463 , Art. 464,e Art. 465

2 – Quais as consequências para a empresa que atrasar o pagamento dos salários?
O atraso no pagamento de salários pode configurar lesão patrimonial que tem critérios de indenização expressamente definidos pela lei.
A jurisprudência atual, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho, tem entendido não haver nexo causal entre a conduta do empregador e a perda do direito de crédito do empregado, em razão de atraso