LEI TERCEIRIZAÇÃO

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP

Pesquisa: Projeto de Lei 4330/2004 e a terceirização Legislação Social – Prof: Gézio Medrado
Francisco Lima
17/09/2013

Barueri – São Paulo

INTRODUÇÃO
A terceirização vem sendo cada vez mais utilizada no setor privado e público. Ela serve como instrumento de competitividade no mercado, abrangendo tanto atividades-meio quanto atividades-fim do contratante. Por mais que alguns setores da sociedade defendam que a regulamentação da terceirização é necessária para “proteger” os empregados que se submetem a tais condições, na prática, da forma que se apresenta, caso aprovado o Projeto de
Lei 4330 em discussão no Congresso Nacional, representará um retrocesso nas relações de trabalho, tornando lícito o que é ilícito.
O Projeto de Lei 4330/2004 prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade de determinada empresa, sem estabelecer limites ao tipo de serviço que pode ser alvo de terceirização. Atualmente, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho
(TST), que rege a terceirização no Brasil, proíbe a contratação para atividades-fim das empresas, mas não define o que pode ser considerado fim ou meio. A proposta divide opiniões entre empresários, centrais sindicais e trabalhadores. Entre as queixas mais recorrentes daqueles que trabalham como terceirizados estão a falta de pagamento de direitos trabalhistas e os casos de empresas que fecham antes de quitar débitos com trabalhadores.
DESENVOLVIMENTO
Conforme Faria e Silva apud ZANGRANDO (2010, p. 1) “existem vantagens administrativas, econômicas e operacionais com a terceirização: a empresa passa a ter maior disponibilidade para concentrar sua atenção no processo produtivo e na sua melhoria contínua”. FARIA; SILVA apud ZANGRANDO (2010, p. 1).
Faria e Silva apud MELCHOR elenca algumas vantagens e desvantagens que as empresas podem ter ao terceirizar suas atividades-meio, sendo as vantagens:
 Estrutura administrativa