Lei do estágio

Legislação Federal - Estágio - Lei 11788, de 25.09.08
LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do o Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o o 5.452, de 1 de maio de 1943, e a Lei n 9.394, de os 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis n 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei o o n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6 da o Medida Provisória n 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E RELAÇÕES DE ESTÁGIO
Art. 1 o Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à

preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. § 1 O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando. §2 o o

O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização

curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Art. 2 O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso. §1 o o

Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para

aprovação e obtenção de diploma. § 2 Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória. §3 o o

As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação