Lei 100

Através da decisão unanime dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que declararam inconstitucional a Lei Complementar (LC) 100, que efetivou, em 2007, cerca de 98 mil servidores do estado de Minas Gerais. A corte analisou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionou a forma de ingresso na administração pública e pediu a derrubada da legislação que igualou os antigos designados, contratados com vínculos precários e lotados, em sua maioria, na área da educação, aos efetivos.
Em virtude dessa decisão, aproximadamente dois mil servidores da educação ocuparam as dependências da Assembleia Legislativa de Minas Gerais que ficou movimentada com protesto ao Governo do Estado em relação à Lei 100. Uma cena que deixou marcado o último dia da gestão de Anastasia e denunciou o maior legado deixado pelos governos tucanos em Minas Gerais: a incerteza de tantos servidores na educação mineira.
A Lei Complementar n°100 foi criada em 2007 durante a gestão do então governador Aécio Neves e permitiu a investidura de 98 mil cidadãos em cargos públicos efetivos sem que houvesse concurso público. O que muitos não sabem é que a Lei 100 fazia parte de uma negociação entre o Governo do Estado e o Ministério da Previdência, que, em troca da incorporação de milhares de servidores ao sistema previdenciário, cedeu à gestão Aécio Neves o certificado de regularização previdenciária (CRP) que é necessário para se obter recursos da União e possibilita a tomada de empréstimos de bancos internacionais.
A promessa de estabilidade na carreira foi o principal argumento utilizado pelo então governo do Estado de Minas Aécio Neves fazendo com que os servidores da educação acreditassem na efetivação através da Lei 100. Uma carta enviada pela secretária de Estado Planejamento e Gestão Renata Vilhena e pela Secretária Estadual de Educação Ana Lúcia Almeida Gazzola, em 2011 aos servidores efetivados pela Lei 100, fez eles