Legislação

RESPONSABILIDADES PROFISSIONAIS.

O engenheiro depois de formado e com seu registro no CONFEA/CREA, deverá estar ciente de seus deveres e direitos, perante o exercício de suas atividades, podendo ser advertido ou punido suas responsabilidades profissionais podem ser enquadradas em cinco modalidades distintas, que são elas;
Ético-profissional deverá cumprir com normas padrões técnicos, respeito ao meio ambiente, respeito ao código de ética.
Técnico-administrativo, profissionais em exercício tem a obrigação de cumprir com as regras e normas vigentes o não cumprimento representa violação do projeto legal.
Responsabilidade civil, de acordo com o código civil brasileiro a responsabilidade por determinada obra pode durar de cinco a vinte anos dependendo do tipo de obra e sua reparação devera ser o mais ampla possível abrangendo não apenas aquilo que a pessoa lesada perdeu como também aquilo que deixou de ganhar.
Responsabilidade penal ou criminal resulta da pratica de uma infração que seja considerada contravenção (mais leve) ou crime (mais grave), e pode sujeitar o profissional a penas que implicam em eliminação de sua liberdade física ou multas que impõem restrições ao exercício de uma atividade. As infrações penais pedem ser dolosas quando há intenção, ou culposas quando não há intenção que são as que ocorrem com maior freqüência e são conseqüência de um ato de imprudência, imperícia ou negligencia.
Responsabilidade trabalhista, acontecera em virtude das relações contratuais ou legais assumidas com os empregados utilizados na obra.

O EXERCICIO PROFISSIONAL O engenheiro depois de formado com seu diploma e registro no CREA, é hora de enfrentar o mercado de trabalho, você poderá atuar como autônomo, assalariado ou ainda montar sua própria empresa, qualquer que seja sua decisão para iniciar suas atividades você será obrigado a atender as exigências legalmente estabelecidas por órgãos municipais, estaduais e federais mediante punição caso for flagrado