Legislação

SEGURO DESEMPREGO
CARACTERÍSTICAS
CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO
PAGAMENTO
Assistência financeira temporária, ao trabalhador em:
1. Dispensa sem justa causa e indireta;
2. Regime de trabalho forçado;
3. Análoga à de escravo;
4. Ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. MÍNIMO 160 HORAS;
5. Pescadores profissionais quando a pesca é proibida (período do defeso = procriação); Receberá tantas parcelas forem o período do defeso e mais 1parcela.
6. Modalidades de trabalhadores
a) Formal;b)Pescador artesanal;c) Doméstico.
É direito pessoal e intransferível; Pago diretamente ao segurado, salvo quando:
i. Morte do segurado – alvará judicial; ii. Ausência-Certidão judicial de nomeação do curador; iii. Moléstia-Mandato outorgado por instrumento público; iv. Preso - instrumento público.
SomenteBancos oficiais federais pagam as despesas do seguro desemprego e abono salarial.
Ter recebido salários de PF/PJ: nos 6 meses imediatamente anteriores à data da dispensa.
Ter sido empregado dePF/PJ ou autônoma, durante pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses;
Não estar em gozo de benefícios da previdência, exceto AUXÍLIO ACIDENTE/AUXÍLIO SUPLEMENTAR E ABONO DE PERMANÊNCIA NO EM SERVIÇO.
4. Não possuir renda à sua manutenção e de sua família.
-É direito pessoal e intransferível;
-A fração igual ou superior a 15 dias = mês integral.
-Requerer :a)Formal - 7º até o 120º dia da demissão; b) Doméstico – 7º até o 90º dia;
c)Pescador - do defeso até o 120º dia;
d)Resgatado – até o 90º dia desde o resgate.
-Poderão ser pagas as parcelas: contínuas ou alternadas;
-Cálculos: Média dos últimos 3 meses.
- Parcelas em regra de 3 – 5 meses dependendo:
3 parcelas  6 - 11 meses;
4 parcelas 12 - 23 meses;
5 parcelas 24 meses ou mais.
+2 parcelas  trabalhador que não assumiu outro emprego entre o 12º - 18º mês após a primeira parcela do Seg.des. (não passe: 10% cada semestre da reserva mínima de liquidez)
Até 3