Legislação

Unidade IV – Normas especiais de proteção ao trabalhador

1. Os principais direitos da empregada gestante é a licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do salário e do emprego.
2. Significa que os menores de 16 anos não podem trabalhar, salvo na condição de aprendiz.
3. O trabalho do menor é proibido em casos de trabalho noturno, realizado entre às 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, quando for perigoso, insalubre ou penoso, realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola, conforme artigo 67.
4. O contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos inscritos em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação, conforme o artigo 428.
5. Trabalho Insalubre é considerado atividades ou operações que, por sua vez natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos efeitos. E trabalho perigoso são atividades ou operações perigosas, que por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente, inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.
Sim, em caso de insalubridade é calculado à razão de 10, 20 e 40% sobre o salário mínimo, respectivamente para os graus mínimo, médio e máximo.
O adicional de periculosidade será o percentual de 30% calculado sobre o salário base, sem acréscimos de gratificações, prêmios e etc.
6. Não, o empregado que postular o pagamento de adicional de insalubridade na justiça do trabalho deve abrir mão do adicional de