legislação trabalhista
R = Principio da Irrenunciabilidade de Direitos; Isto significa que as partes não podem abrir mão de direitos de ordem pública os quais, para protegerem o empregado, foram criados como um conteúdo mínimo a ser estabelecido no contrato
Principio da Continuidade da Relação de Emprego; é a indeterminação do prazo do contrato de trabalho (individual), acarretando uma presunção de que o empregado deseja continuar com a sua prestação laboral.
Principio da Primazia da Realidade; O princípio da primazia da realidade destaca justamente que o que vale é o que acontece realmente e não o que está escrito. Neste princípio a verdade dos fatos impera sobre qualquer contrato formal, ou seja, caso haja conflito entre o que está escrito e o que ocorre de fato, prevalece o que ocorre de fato.
Principio da Proteção; o direito vai sempre tender para a parte mais frágil, no caso sempre o trabalhodor vai ter a vantagem sobre esse princípio, este princípio envolve três regras,1° In dubio pro mísero,2° Condição mais favorável,3° Norma mais benéfica
2) Paulo, pai solteiro e Tereza convivente Cintia com estão se candidatando a trabalhar no Mercado das Pulgas.
Diante da situação fática diga: Como será o procedimento a ser seguido pelo RH; quais os documentos necessários para admissão e por que?
R=
3) Lolita teve descontado de seu salário a quebra de uma régua eletrônica muito cara que manuseava numa brincadeira com colegas e também teve a comissão descontada de seu salário devido a uma venda na qual o consumidor deixou de pagar as prestações.
Sob a ótica da relação de emprego estes descontos são válidos? Por que?
O desconto da régua eletrônica é válido, tendo em vista que a empregada não estava no exercício de sua atividade laboral quando ocorreu o fato. Entretanto, o desconto da comissão da empregada não é valido, tendo em vista que quem assume o risco de sua atividade é o empregador, e não o