Legislação de regulação fundiária

Ação popular Lei 4.717/65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4717.htm
Alienação Fiduciária de Bens Imóveis Lei 9.514/97 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9514.htm
Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências Lei 5.709/71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5709.htm
Código Civil Lei 10.406/02 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm
Código de Processo Civil Lei 5.869 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869.htm
Código Florestal do Estado do Pará Lei 5.440/88 http://www.ufpa.br/numa/legislacao_para/lei_5440_pa.htm
Código Penal Decreto-Lei 2.848/64 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htmhttp://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=489
Conama Resolução 369/06 http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=489 Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) Decreto-Lei 271/67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0271.htm
Concessão Especial de Uso para Fins de moradia MP 2.220/01 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2220.htm
Conselho gestor do fundo de interesses difusos Lei 9008/95 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103267/lei-9008-95
Constituição da República http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm
Crimes Ambientais