Legislacao da educação

1- Um aluno do ensino fundamental chega a escola sem uniforme e é mandado de volta para a casa .
De acordo com a lei 3.913 de 14 de novembro de 1983 , está estabelecido os seguintes critérios :
Artigo 1º - Aos estabelecimentos oficiais de ensino do Estado fica proibido:
I - cobrar taxa de matrícula;
II - exigir contribuição pecuniária para a Merenda Escolar;
III - locar dependências do prédio, no todo ou em parte;
IV - cobrar material destinado a provas e exames; 1ª via de documentos, para fins de transferência, de certificados ou diplomas de conclusão de cursos e de outros documentos relativos à vida escolar;
V - instituir o uso obrigatório de uniforme;
VI - vetado
VII - exigir qualquer outra forma de contribuição em dinheiro.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”
De acordo com a lei estabelecida acima, é notório afirmar que as escolas publicas não tem o direito de exigir o uso no uniforme escolar, portanto as unidades de ensino não podem basear – se m seus regimentos internos , ou seja , qualquer orientação fora dos parâmetros da lei é ilegal e deve ser respeitada . 2- O que fazer com uma pessoa de 51 anos que quer se alfabetizado?

De acordo com o artigo 37 da LDB ( Lei de Diretrizes e Bases da educação ou lei nº 9394. de 20 de Dezembro ) , a educaçõ de jovens e adultos é o segmento na qual as etapas do ensino fundamental e médio que recebe os jovens e adultos que não completaram os anos da educação básica em idade apropriada ou por qualquer outro motivo , portanto para ser alfabetizada deverá incluir-se no EJA na classe de alfabetização inicial .

3- Por conta da greve de ônibus, a escola dispensou os seus alunos por 15 dias

O artigo 23 § 2 º da LDB estabelece que o calendário escola deverá adequar-se às peculiaridades locais , inclusive climáticas e econômicas , a critério do respectivo sistema de ensino , sem com isso reduzir o número de horas letivas previstos nesta lei .

4- A escola x tem