A educação e sua legislação

EDUCAÇÃO E LEGISLAÇÃO:
REFLEXÕES NECESSÁRIAS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Bruna Lara
Resumo
Na disciplina de Políticas Públicas para a Educação Básica estudamos as formas de estruturação e funcionamento do sistema de escolarização no Brasil, a legislação relacionada à escolarização com ênfase em algumas diretrizes específicas: escola infantil, anos iniciais e diversidade, através da Lei de Diretrizes e Bases (LDB 9694/96) e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA 8069/90). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB 9694/96) aponta à organização pedagógica e a estrutura do currículo das instituições educacionais, sendo um marco legal importante para a organização da estrutura educacional brasileira. Os principais aspectos deste marco são: estabelece que todo cidadão brasileiro tem o direito ao acesso gratuito ao ensino fundamental e aponta para que este direito seja, gradativamente, levado também ao ensino médio; determina a função do Governo Federal, Estados e Municípios no tocante a gestão da área de educação; estabelece as obrigações das instituições educacionais; determina a carga horária mínima para cada nível de ensino; apresenta diretrizes curriculares básicas; aponta funções e obrigações dos profissionais da educação, entre outros aspectos. Já, o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) trata da proteção dos direitos da criança e do adolescente e de procedimentos protetivos. O ECA foi criado em 1990 e aponta os seguintes direitos: vida e saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho. Também trata do ato infracional e todas as medidas socioeducativas do menor infrator. Contudo, verificamos que a legislação brasileira no que diz respeito a aspectos educativos é muito clara e específica, de modo a nortear os profissionais da área, as instituições e os órgãos competentes.
Palavras-chave: educação, escolarização,