Educação e legislação

RESUMO

Este Artigo objetiva a compreensão de como é a Estrutura do Sistema de Ensino no Brasil, bem como suas responsabilidades, sob o ponto de vista de autores diversos. As legislações educacionais que regem nosso País fazem referência a sistemas de ensino existentes nas esferas administrativas existentes. O regime de colaboração instituído no artigo 211 da Constituição Federal e pelo artigo 8º da Lei 9394/96 referem-se à União, Distrito Federal, Estados e Municípios, sendo que cada órgão tem suas competências e incumbências.

Palavras Chave: Estrutura – Sistema de Ensino; Responsabilidades; Legislações.

ABSTRACT

This article aims at understanding how the structure of the education system in Brazil, as well as their responsibilities, from the point of view of different authors. The laws that govern our country educational reference existing education systems in existing administrative spheres. The collaborative arrangements established under Article 211 of the Federal Constitution and Article 8 of Law 9394/96 refer to the Union, the Federal District, states and municipalities, each agency has its powers and duties.

Keywords: Structure - Education System; Responsibilities; Legislation.

1 - INTRODUÇÃO

A promulgação da Constituição Brasileira de 1988 estabeleceu como um dos princípios norteadores da educação nacional, a “gestão democrática do ensino público, na forma da lei” (Art. 205, inciso VI). Propiciou o aprofundamento nos meios acadêmicos e técnicos que operam os processos educativos, das discussões a respeito das novas possibilidades e formas de gerir os sistemas educacionais, que incluam concepções e práticas democráticas, nas quais os sujeitos possam ter garantia de ampla participação nas decisões e no cumprimento de finalidades e objetivos educacionais.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB n.º 9.394/96 e o Plano Nacional de Educação aprovado e sancionado em janeiro de 2001, pela Lei