JURISPRUDÊNCIA FIES

EMENTA: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR – FIES. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. A alegada situação de inadimplência da parte impetrante somente tem fundamento diante do não repasse dos recursos pelo agente financeiro, situação que, por sua vez, decorreu de entraves burocráticos para formalização do aditamento pela parte impetrante. Assim, não se deve retirar o direito de acesso à educação superior mediante utilização do financiamento estudantil previsto na legislação, tendo em vista que isto não vem ao encontro do interesse de nenhum dos envolvidos. (TRF4 5000590-31.2015.404.7108, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 16/07/2015)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. REMATRÍCULA. FACULDADE. FIES. O estudante não pode ser penalizado por eventuais entraves burocráticos existentes nos órgãos e instituições responsáveis pelo FIES, alheios à sua vontade, devendo prevalecer, no caso, o direito constitucional à educação. Sentença que concedeu a segurança mantida para garantir a rematrícula do aluno (TRF4 5000977-46.2015.404.7108, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 10/07/2015)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ADITAMENTO SEMESTRAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA FIANÇA CONTRATUAL. REMATRÍCULA. Considerando a especial relevância que a Constituição Federal confere ao direito de acesso à educação e a necessidade de o Judiciário pautar a análise dos casos que lhe são submetidos pela razoabilidade/proporcionalidade, sem supervalorização de aspectos meramente formais em detrimento da concretização do direito à prestação educacional, não se afiguram adequados o cancelamento do FIES e a negativa de rematrícula do agravante na sua faculdade. (TRF4, AG 5009900-45.2015.404.0000, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 08/05/2015)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.