Julgados de Paz

Instituto Politécnico de Santarém

Escola Superior de Gestão e Tecnologia

Meios de resolução alternativa de litígios:
Julgados de Paz

Licenciatura em Contabilidade e Fiscalidade
Unidade curricular: Noções Fundamentais de Direito

Aluno nº 120120001
Nome: Nuno Miguel Dinis Bento

Docente: Ana Costa

Santarém
2012/2013

Julgados de Paz

O que são:

Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, competentes para resolver causas de valor reduzido de natureza cível, excluindo as que envolvam matérias de Direito de Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho, de forma rápida e custos reduzidos.

Questões que podem resolver:

Têm competência para apreciar e decidir acções declarativas cíveis, de valor não superior a €5.000, tais como:

Incumprimento de contratos e obrigações;
Responsabilidade civil – contratual e extracontratual;
Direito sobre bens móveis ou imóveis – como por exemplo propriedades, condomínios, escoamento natural de águas, comunhão de valas, abertura de janelas, portas e varandas, plantação de árvores e arbustos, paredes e muros divisórias;
Arrendamento urbano, exceptuando o despejo;
Acidentes de viação.

Quanto custa?

Os custos devidos a final são fixos – taxa única de €70,00 – a cargo da parte vencida ou repartidos entre o demandante e demandado, na percentagem determinada pelo juiz de Paz, caso o processo termine por conciliação ou tal venha a resultar da sentença proferida. Se o processo for concluído por acordo alcançado através de mediação a taxa é reduzida para €50,00.

Onde nos podemos dirigir:

Serviço de Atendimento da Sede do Julgado de Paz, se o julgado de paz for de Agrupamento de Concelhos, os interessados podem-se dirigir não apenas à sua sede, como também às Delegações e/ou Postos de Atendimento.

Como podem os conflitos serem resolvidos:

Por Mediação, se essa for a opção de ambas as partes, com a intervenção de um Mediador de