IRPJ

Declaração de impostos de renda da pessoa jurídica no regime de tributação do lucro arbitrado?
O que é lucro arbitrado?
O arbitramento o lucro é uma forma de apuração de base d calculo do imposto usando por autoridade pelo tributário. Ela é aplicada pela autoridade tributaria quando a pessoa deixa de cumprir as suas obrigações. Quando é conhecido o lucro bruto desde que ocorra qualquer das hipótese de arbitramento previsto na legislação assim tendo que efetuar a pagamento do imposto .
Qual a legislação que atualmente disciplina as regras aplicáveis ao arbitramento?
Lei n o 8.981, de 1995, art. 47 e seguintes;
Lei n º 9.064, de 1995, art. 2 º , 3 º e 5 º ;
Leis n o 9.065, de 1995, art. 1 o ;
Lei n o 9.249, de 1995, arts. 2 o , 3 o , 16 e 24;
Lei n o 9.430, de 1996, arts. 1 o , 4 o , 27, 48 e 51 a 54;
Lei n o 9.779, de 1999, art.22; e
RIR/1999, arts. 529 a 539.
A quem cabe a aplicação do arbitramento de lucro?
Ser aplicada pela autoridade fiscal caso previsto na legislação (RIR/1999, art 530.);
Ser adotado pelo próprio contribuinte quando reconhecido sua receita bruta (RIR/1999, art.531);
Quais os coeficientes aplicaveis com vistas a apuração do lucro arbitrário,quando não for reconhecido a receita bruta?
O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando não conhecida a receita bruta, será determinado por meio de procedimento de ofício, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo (RIR/1999, art. 535):
Bases Alternativas
Coeficiente
- Lucro real referente ao último período em que a pessoa jurídica manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais.
1,5
- Soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial conhecido.
0,04
- Valor do capital, inclusive correção monetária contabilizada como reserva de capital, constante do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade.
0,07
- Valor