INSTITUI O DE TRABALHO

INSTITUIÇÃO DE TRABALHO – CICAN (CENTRO ESTADUAL DE ONCOLOGIA)
ATIVIDADE DESEMPENHADA- ENFERMEIRA DO CENTRO CIRÚRGICO
A Lei Federal nº. 12.305/10 foi sancionada em 02 de agosto de 2010 e regulamentada pelo Decreto Federal nº. 7.404/10. Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluído os perigosos, as responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. Seus principais objetivos são: coleta seletiva; a logística reversa; os incentivos fiscais, financeiros e creditícios; os acordos setoriais; a educação ambiental; os sistemas de informações ambientais; o licenciamento ambiental e os planos de resíduos sólidos.
A Lei Federal de Saneamento Básico nº. 11.445/2007 sancionada em 05 de janeiro de 2007. Aborda o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de: abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
A Lei de Federal Consórcio Público nº. 11.107/2005 sancionada em 06 de abril de 2005 estabelece as normas gerais de contratação de consórcios públicos. Permite estabilizar relações de cooperação federativa e prestação desses serviços.
A Lei nº. 12.187 de 29 de dezembro de 2009 institui a Politica Nacional sobre Mudança do Clima estabelece como um de seus objetivos, medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima (Efeito Estufa).
A Lei nº. 9795 de 27 de abril 1999 dispõem sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental- Indivíduos e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para conservação do meio ambiente.
Os resíduos de serviços de saúde são compostos por diferentes