Imposto sobre serviço

INTRODUÇÃO

Independentemente do segmento de negócio, empresários e profissionais liberais se deparam com algo inevitável no Brasil: a carga tributária. Os tributos incidem sobre qualquer atividade legalizada realizada em território nacional. De um lado está o Estado, como credor, e de outro, a classe empresarial cuja obrigação é a prestação de contas. Vale ressaltar que a carga tributária brasileira está acima da média latino-americana, ultrapassando países desenvolvidos.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISS

O ISS é um imposto brasileiro, que pode ser encontrado na Constituição Federal no art. 156. É de competência dos municípios. Embora o imposto seja instituído pela Constituição Federal, ele é um imposto municipal, ou seja, cada município tem competência para cobrá-lo. Por isso, cada município tem sua alíquota, ou seja, o percentual (ou valor fixo) que será aplicado para calcular o valor desse imposto.
A Lei Complementar 116, de 31 de Julho de 2003, que mostra também algumas alterações para a cobrança desse imposto, bem como uma lista explicando quais serviços são passíveis de pagarem o imposto.
Mesmo sendo um imposto de competência dos municípios, cabe a lei complementar (federal) determinar as alíquotas mínimas e máximas. Essas alíquotas são de 2%(mínima) e 5%(máxima). Os municípios são responsáveis por determinar as alíquotas, devem cumprir esses limites.

SOBRE QUAIS SERVIÇOS O ISS PODE RECAIR

Na lei complementar 116, existe uma lista anexa, com todos os serviços sob os quais o ISS deve ser cobrado. Para se cobrar esse imposto, esse determinado serviço, necessariamente, deve estar previsto nessa lista, ou seja, um município pode cobrar ISS desde que esse serviço conste na lista. Se esse serviço não constar na lista, ele pode eventualmente ser incluído, porém apenas por meio de alguma lei, a menos que se faça isso, não pode ser exigido o ISS sobre esse serviço.
Existem três