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TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

- Aspecto Espacial

De proêmio, esclarecemos que o estudo do Aspecto Espacial das hipóteses tributárias consiste nos elementos necessários e suficientes para identificar a circunstância de lugar que condiciona o acontecimento do fato jurídico. O Critério Espacial encerra os elementos que permitirão reconhecer a circunstância de lugar que limita, no espaço, a ocorrência daquele evento.

- Quanto ao momento do nascimento da obrigação tributária

A lei ordinária dos Estados e do Distrito Federal é que vai eleger o momento em que a transmissão jurídica será tida por realizada. Pode ser o momento da entrada da mercadoria no estabelecimento comercial, industrial ou produtor, o momento da saída da mercadoria de qualquer um destes locais, o momento da extração da nota fiscal, e assim por diante. Estes momentos apenas identificam oficialmente, no espaço e no tempo, a ocorrência da preexistente operação mercantil a que se referem.

É por isso que não se pode considerar ocorrido o fato imponível do ICMS: a) em momento anterior à ocorrência da operação mercantil; b) quando o fato verificado não configura operação mercantil; c) quando o bem móvel sai do estabelecimento comercial, industrial ou produtor para ele tornar, como se dá no comodato; ou, d) na consignação mercantil, em que o consignante remete mercadoria de sua propriedade para o consigntário, que a venderá, pos sua conta e risco (há aí, apenas movimentação física do bem móvel, não operação mercantil). Por quê? Porque, em todas estas hipóteses, desvirtua-se a moldura constitucional do ICMS, em detrimento do contribuinte. Melhor esclarecendo, o contribuinte do ICMS tem o direito subjetivo de só ser tributado após a ocorrência da operação mercantil.

(...)

- Quem é competente para cobrar o ICMS?
- Onde se deve