HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO ESTRANGEIRO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Nome, brasileira, divorciada, estudante, portadora do RG nº 000000 / DETRAN, PASSAPORTE nº 00000 e inscrita no C.P.F nº 000000; residente e domiciliada------, Cep:00000-000, através da sua procuradora infra-assinada (doc. 01 - Procuração), inscrita na OAB/RJ, sob o nº 145.860, telefone (21) 2201-8899, 97933-0814, com escritório na .........., Cep: 00000-000-RJ vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, inciso I, alínea “i”, da nossa Carta Magna bem como na Resolução nº 09, de 04/05/2005; emitida pelo Superior Tribunal de Justiça, requerer a presente

HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO

Oriunda da justiça do Reino Unido, que julgou procedente a ação de divórcio, com rompimento do vínculo matrimonial, intentada contra ...... , motorista, portador do passaporte nº 000000, residente na Inglaterra, em.........., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS A requerente contraiu matrimônio no dia vinte de novembro de 2000, no Cartório de Registro Civil de West Surre, Inglaterra, com ....., conforme certidão de casamento anexada. (doc. 02). Por motivo de adultério (doc. 03), a requerente promoveu o pedido de divórcio, a fim de que houvesse cessação definitiva dos efeitos civis do matrimônio, o qual foi aceito pelo Magistrado que tornou a sentença definitiva e absoluta no dia 28 de outubro de 2009 (doc. 04). Esclarece que a requerente continuará usando seu nome de casada. Importante mencionar que o ex-cônjuge da Requerente assinou uma declaração concordando com a homologação, não havendo necessidade de citação por carta rogatória (doc. 05). A requerente pretende que os efeitos do divórcio sejam também produzidos aqui no Brasil, para poder regularizar seu estado civil.
DO DIREITO De conformidade com o artigo 105, inciso I,