História do direito

História Do Direito Brasileiro Aula 6
Caso 1

O tráfico negreiro durante mais de três séculos trouxe aproximadamente três milhões de escravos para o nosso país. Eram, os cativos, os pés e as mãos do regime colonial português no Brasil e também da organização sócio-produtiva do Império brasileiro. O sistema escravista somente começaria a ruir a partir da metade do século XIX (e seu desmantelamento se deu de forma gradual) por pressão dos movimentos abolicionistas, de que resultaram as chamadas leis abolicionistas. Qual foi (ou quais foram) o principal (ou os principais) condicionante (ou condicionantes) que marcaram os textos e os objetivos das leis do Ventre Livre e dos Sexagenários?

A “ Lei do Ventre Livre ” que também foi conhecida como “Lei Rio Branco ”, foi uma lei abolicionista que considerava livre todos os filhos de escravos a partir da promulgação da lei em 28 de setembro de 1871, sendo assim, a mãe possuía duas opções para seu filho, a primeira seria entrega-lo ao governo e a segunda seria deixa-lo sob os “cuidados” dos senhores até completarem seus 21 anos mas trabalhando de forma escrava, tal lei tinha como objetivo a transição lenta e gradual da mão de obra escrava para a livre assim como a “Lei do Sexagenário” que libertava todos os escravos com mais de 60 anos o que chegava a ser irônico já que muitos não chegavam nem aos 35 anos de idade pela vida árdua que tinham.
A lei do sexagenários dizia que o escravo que completasse 60 anos ficaria livre, muitos não conseguiam sobreviver e aqueles que conseguiam não tinham para aonde ir, o que comer e não tinha ninguém para que tomasse conta deles, sozinhos e os senhores ainda ganhavam do governo dinheiro pelo escravo que havia