História do direito brasileiro

As transformações do século XVIII e XIX

A descoberta do ouro em Minas Gerais entre 1694 e 1698 colocou o Brasil em uma nova era econômica. Consequentemente, passou a ser necessário criar novas legislações que atendessem esse novo cenário econômico. Então, em 1702, foi publicado o Regimento do Superintendente, guardas-mores e Oficiais para as Minas Gerais. Essa legislação estabelecia a autoridade real na administração da atividade mineradora, garantindo a exploração do ouro e o envio desse ouro para Portugal. Garantia também o gradativo aumento do fiscalismo português, a taxação dos colonos, na região e fora dela e o controle sobre o escoamento do ouro e sobre os escravos.

Os portugueses queriam garantir o quinto e a cobrança dos impostos de seu uso. Por isso, em 1720, criaram as casas de Fundição. Nesse mesmo ano, houve a revolta Felipe dos Santos, cujo seu líder acabou sendo condenado pelo crime de lesar Reino, legislação da época que tinha como pena a captação. As ordenações filipinas constituíam a base da legislação Brasil colônia, vindo a ser substituídas apenas em 1916.

Em 1735, foi instituída por Portugal a captação, 17g de ouro/ escravo que possuísse. Entre 1750 e 1760, mais dois impostos foram instituídos por Portugal, o que acabou resultando na Inconfidência mineira. Tratados para definir limites do território brasileiro e questões de Direito Internacional foram realizados graças a uma série de acontecimentos.

Em 1750, foi criado o Tratado de Madrid. Graças a esse tratado, o Brasil adquiriu a formação geográfica que tem até os dias de hoje. Neste tratado foi implantado o Uti Possidetis, que é um princípio jurídico do Direito Romano que considera possuidor da terra aquele que a ocupa. Graças a esse princípio a Espanha aceitou as condições do Tratado, reconhecendo as pretensões portuguesas sobre a Bacia amazônica.

Em 1807, Portugal estava em conflito político e comercial com a França de Napoleão e através de uma convenção com a Inglaterra,