Habitação

Habitação artigos 1.414, 1. 415 e 1.416, CC.

Conceito e caracteres

Segundo os arts. 1.225, VI, e 1414 do código civil é a habitação o direito real temporário de ocupar gratuitamente casa alheia, para moradia do titular e de sua família.
Seu objeto há de ser um bem imóvel, casa ou apartamento, com a destinação de proporcionar moradia gratuita, não podendo ser utilizada para estabelecimento de fundo de comercio ou de indústria. Portanto, esse direito devera ser levado a assento no registro imobiliário (lei n.6.015/73, art.167, n.7).
O titular desse direito não pode alugar, nem emprestar esse imóvel. Dai ser personalíssimo. Se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa (habitação conjunta),qualquer delas que habite sozinha a casa não terá de pagar aluguel ,a outra, ou as outras, mas não as pode inibir de exercerem, querendo, o direito, que também lhes compete, de habita-la(CC .art. 1.415). Como são iguais os direitos, a nenhum será licito impedir o exercício do outro ou dos outros.
De maneira que o conteúdo da habitação é o habitar, não consistindo na fixação do domicilio. É perfeitamente possível que se habite, sem que seja o lugar do domicilio aquele em que se habita. A habitação é permanência temporária sem animo definitivo de ali permanecer, que caracteriza o domicilio.
A habitação é, pois, um direito real limitado, personalíssimo, temporário, indivisível, intransferível e gratuito.

Direitos e obrigações do habitador.
São seus direitos
1) Morar na casa com sua família, podendo hospedar parentes e amigos, desde que estes não paguem tal hospedagem.
2) Exigir que o dono do imóvel respeite esse seu direito de moradia
3) Defender sua posse por meio de interditos possessórios, não só contra terceiros, mas também contra o proprietário do imóvel.
4) Receber indenização pelas benfeitorias nescessaria que fizer.
5) Permitir ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, sem prejuízo da participação que lhe caiba na