Habeas
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EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTANA DO LIVRAMENTOLAURA FERNANDA JARDIM MORAES, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº xx.xxx, portador do CPF 024.957.060-29 e RG 3065336187 SSP/RS, com escritório na Rua Brilhante, 123, nesta Cidade, vem perante esse R. Juízo, com fundamento no Art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e 647 do Código de Processo Penal, impetrar uma ordem de
HABEAS CORPUS em favor de CORDEIRO FILHO, brasileiro, solteiro, estagiário, filho de CORDEIRO PAI e CORDEIRA, residente na Rua Selva da Mata, 321, Centro, nesta Cidade, ora recolhido em uma das celas do DP, que se acha sofrendo coação ilegal por parte do ilustre titular da Delegacia de Polícia, pelos seguintes motivos de fato e de direito: 1.O paciente, que é estagiário, foi preso e autuado em flagrante delito no dia 08 (oito) próximo passado, por agentes da mencionada autoridade policial, sob a acusação de haver desafiado o Delegado de Polícia;
2.Todavia, consoante se pode verificar da cópia do auto em flagrante e da nota de culpa, a referida prisão foi efetuada sem justa causa, sendo que ausente a conduta típica de desacato prevista no art. 331 do CPP, não configurada nenhuma infração penal, eis que as expressões utilizadas pelo paciente retratam um momento em que o nervosismo tomava conta das partes, mas que, em momento algum ultrapassou os limites da legalidade;
3.Assim sendo, e considerando, também, que a detenção do paciente, nas circunstâncias expostas, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no Art. 302 do Código de Processo Penal para justificar sua custódia, pede e aguarda a concessão de ordem liberatória para RELAXAR A PRISÃO, ordenando que se expeça o competente alvará de soltura e que a autoridade coatora coloque incontineti a solto o paciente, sem prejuízo do prosseguimento do inquérito e da eventual instrução da ação, como medida de elementar J U S