Habeas corpus liberatorio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Meneslau da Silva, brasileiro, divorciado, desempregado, portador do RG 4837182-3 SSP/GO, CPF 481.143.984-76, residente na rua __ n° __ do bairro ___ de Aragarças-go, por seu advogado OAB 3271894-MT, com endereço profissional na rua __ n° __, centro, Aragarças-go, local onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente a Vossa Excelência, com fundamentos no artigo 5°, LXV CF/88, combinado com artigo 657 e 658 da CCP, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, pelas razões fáticas a seguir:

I- DOS FATOS
Meneslau da Silva foi preso no dia 1 de setembro de 2012 às 13h36min por ordem judicial do Meritíssimo Juiz de direito da comarca de Aragarças-Go, sob a acusação do não pagamento de (3) parcelas da pensão alimentícia de sua ex-esposa.
Ocorre que o pagamento foi efetuado no trigésimo dia após sua prisão, conforme o recibo em anexo. Porem, Excelentíssimo Doutor Juiz da comarca de Aragarças-go, faleceu no vigésimo oitavo dia da prisão de meu cliente, assim sendo, meu cliente continua privado de sua liberdade de locomoção. Vale ressaltar que já se passaram 39 dias desde a data de sua prisão, tornando assim essa prisão ilegal, como prevê em nossa lei.

II- DO DIREITO
Reza a Constituição Federal de 88 que:
Artigo 5°, LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
Tendo também como auxílio o Código de Processo Penal que reza:
Artigo 733 - Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.
Artigo 648, – A coação considerar–se–á ilegal;
Inciso IV, quando houver cessado o motivo que autorizou a coação.

III- DO PEDIDO
Em face do alegado, o Meneslau da Silva, vem solicitar de Vossa Excelência o ALVARÁ DE SOLTURA, por ser uma questão de direito a ser cumprida.

TERMO EM QUE PEDE E ESPERA O DEFERIMENTO

Aragarças-GO 08/10/2012

Vinicius de Abreu Pereira
OAB