gratuidade pessoa juridica

GRATUIDADE PESSOA JURÍDICA

Quando do advento da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, a qual se prestou a estabelecer as normas de assistência judiciária aos necessitados, entendiam-se como aptos para atuar como pobres na forma da lei, apenas as pessoas físicas.

Desta forma, apenas as pessoas físicas que fossem consideradas necessitadas poderiam usufruir dos benefícios da justiça gratuita, isto é, serem isentas de custas e despesas processuais. As pessoas jurídicas, em conseqüência, mesmo que estivessem em estado de penúria, não poderiam gozar de tal isenção, e, portanto, não teriam acesso ao judiciário.

Por tal motivo, começou-se a verificar a necessidade de uma interpretação sistemática da legislação ora questionada, haja vista que negar às pessoas jurídicas o benefício da assistência judiciária, significaria estar-lhes negando o direito de acesso à Justiça, o que seria incongruente com a sistemática adotada pela legislação pátria, vez que é princípio universal, conforme estabelece o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, de que todos são iguais perante a lei.

Sem dúvida, o acesso à justiça é postulado básico para a materialização da cidadania, representando na atualidade, não apenas um anseio da população no exercício de sua cidadania, mas também a mais complexa temática no mundo jurídico, face à incapacidade estrutural e material do Estado na composição dos conflitos que o levam a morosidade na representação de sua inoperância perante a sociedade.

O acesso à justiça é antes de tudo uma questão de cidadania. A participação na gestão do bem comum através do processo cria o paradigma da cidadania responsável; responsável pela sua história, a do país a da coletividade. Nascido de uma necessidade que trouxe à consciência da modernidade o sentido democrático do discurso, ou seja, o desejo instituinte de tomar a palavra, e ser escutado.

Assevere-se ao fato de que cabe ao Estado assegurar os direitos fundamentais do cidadão,