Gestão em saúde

MÓDULO VII
O ESTADO E OS PROBLEMAS CONTEMPORÂNEOS

3) Sobre princípios de justiça (mérito x necessidade), faça o que se pede:

a) Comente, em até 10 linhas, o debate sobre as Condicionalidades do Programa Bolsa Família.

Segundo o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) As Condicionalidades são compromissos que devem ser cumpridos pela família, na área de educação e saúde, para que possa permanecer recebendo o benefício. Tais como: manter as crianças de 6 a 15 anos matriculadas em estabelecimentos de ensino, assim como manter freqüência e manter as informações atualizadas, tais como mudança de escola e de séries. Ou seja, é um programa interessante, pois remete ao fim do paternalismo liberal brasileiro, pois este programa faz com que os beneficiados, sejam responsáveis e cumpram com as Condicionalidades para receber o beneficio.

b) Avalie sucintamente a PEC47, que propõe a inclusão da alimentação entre os direitos fundamentais do cidadão.

Com a aprovação da Proposta de Ementa Complementar, chamada de PEC 43, no ano de 2010 a alimentação passa a ser de direito constitucional. Pois é por meio desta ementa que se incluiu a alimentação entre os direitos sociais da Constituição Federal. Até então a Constituição previa acesso a direitos sociais contidos no Art. 6º, como a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados. A PEC Alimentação é de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e percorreu um longo caminho até ser aprovada em definitivo. Assim, a partir da aprovação, a alimentação passa a ser um compromisso de todos os entes federativos, a União, os Estados e os Municípios. O mandato constitucional significa que todas as esferas de governo estão comprometidas com sua realização, isto é, governos estaduais e municipais também estarão compelidos a se envolver na construção do sistema e da política nacional,