Gestão do Capital Humano

Legislação
Pela importância econômica e o estreita ligação do setor com o equilíbrio do meio ambiente e a preservação dos diversos biomas, são muitas as formas de regulamentação das atividades de aquicultura e pesca no Brasil. As questões de ordem ambiental requerem uma legislação capaz de, ao mesmo tempo, promover a conservação ambiental e o uso dos recursos naturais para essa produção.

Abaixo, você encontra as leis, os decretos, as portarias e as resoluções do setor criados, especialmente, a partir dos anos 1990.
Leis

» Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986
Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos ou encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências. » Lei nº 7.643, de 18 de dezembro de 1987
Proíbe a pesca de cetáceo nas águas nas águas jurisdicionais brasileiras e dá outras providências. » Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988
Dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima e dá outras providencias.

» Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988
Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências. » Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988
Institui o Plano Nacional do Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. » Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991
Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos.

» Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993
Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (Lei dos Portos) » Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997
Dispõe sobre a ordenação do Transporte Aquaviário e dá outras providencias. » Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997
Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais. » Lei nº 9.537, de 11 de