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CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL

PARÁGRAFO ÚNICO: O LOCATÁRIO outorga irrevogável mútua e reciprocamente poderes para receber CITAÇÕES, NOTIFICAÇÕES ou INTIMAÇÕES que serão feitas mediante correspondências com aviso de recebimento, tratando-se de pessoa física e jurídica, também fax-símile, ou ainda, se necessário, pelas demais formas previstas no Código de processo Civil.
I – OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto do presente contrato é a locação do imóvel localizado na Rua Presidente Dutra, nº 5.211, nesta cidade de Petrolina/PE.
II - DESTINAÇÃO
CLÁUSULA SEGUNDA: O LOCATÁRIO utilizará o imóvel exclusivamente para fins residenciais, destino que não poderá ser alterado sem o prévio consentimento escrito do(a) LOCADOR(A), sendo vedada qualquer cessão, transferência ou sublocação, ainda quando parcial e temporária, gratuita ou onerosa.
CLÁUSULA TERCEIRA: Será equiparada a violação da Cláusula anterior, qualquer situação de fato pela qual o LOCATÁRIO deixe de ocupar direta e integralmente o imóvel locado, em seu nome e conta própria.
III – PRAZO
CLÁUSULA QUARTA: A locação será pelo prazo determinado de 12 (doze) meses , contando-se esse período de 12/03/2014 a terminar no dia 12/03/2015, data em que o LOCATÁRIO obriga-se a restituir o imóvel completamente desocupado, em conformidade com a LEI Nº 8.245 (LEI DO INQUILINATO e MEDIDA PROVISÓRIA nº 482 de 30/03/1994.
CLÁUSULA QUINTA: Se o LOCATÁRIO devolver o imóvel antes de transcorrido o prazo estabelecido na cláusula anterior ESTARÁ ISENTO do pagamento de multa contratual, desde que o LOCADOR seja avisado com 30 (trinta) dias de antecedência por escrito.

CLÁUSULA SEXTA: Findo o prazo de locação estipulado na Cláusula Quarta, se não ocorrer a hipótese de rescisão ou a da renúncia , o que neste último caso deverá ocorrer mediante aviso por escrito de qualquer dos contratantes ao outro até trinta (30) dias antes de se vencer cada período contratual, prorrogar-se-á a locação, consoante a assinatura de um