Funções do Estado e sistema de freios e contrapesos

Funções do Estado e sistema de freios e contrapesos:
Não confundir as funções com as finalidades ou objetivos do Estado, que são vários e de natureza militar, policial, econômica, previdenciária, cultural entre outras. Todavia as funções básicas do Estado, mesmo com outras palavras ou acréscimos por parte de outros, permanecem as mesmas desde Aristóteles aos nossos dias, que entendia da seguinte maneira as três funções da “polis”:
Consultiva, que se pronunciava acerca da guerra, da paz e das leis;
Administrativa, através do magistrado incumbido dos restantes assuntos do governo.
Judiciária, solucionando as controvérsias;
Modernamente o Estado consolidou estas três funções que passaram a ser exercidas por órgãos correspondentes de forma harmônica e interdependente: Legislativa: estabelece normas gerais e abstratas que regem a vida em sociedade. Exemplo: Quem importa mercadoria paga o imposto sobre importação. Esta é uma lei.
Executiva: traduz num ato de vontade individualizado a exteriorização abstrata da norma. Exemplo: Cobrar do importador o tributo na quantidade prevista na lei é ato executivo.
Judiciária: Dirime as controvérsias que podem surgir na aplicação da lei. Exemplo: Se o importador dos exemplos acima, considera indevido o tributo cobrado surge uma lide a ser resolvida definitivamente pela função jurisdicional.
A ideia subjacente a essa divisão era criar um sistema de compensação, evitando que uma só pessoa, ou um único órgão, viesse a concentrar em suas mãos todo o poder do Estado. Os poderes Legislativos, Executivos e Judiciários, não surgiram marcados pela pretensão de compreender e descrever exaustivamente as funções do Estado, mas com intuito prescritivo e garantístico: a separação orgânico – pessoal daquelas funções era imposta em nome da liberdade e da segurança. Com isso, estaria criado um sistema de freios e contrapesos, pois tais poderes – os órgãos e o Estado – deveriam inter relacionar-se de forma harmônica, mas cada qual mantendo o