fundamentos do direito

SEMANA 1

Caso Concreto. Cristina dos Santos desapareceu após uma enchente provocada por uma forte tempestade que assolou a cidade onde morava. Considerando estar provada a sua presença no local do acidente e não ser possível encontrar o corpo de Cristina para exame, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
a) Trata-se de hipótese de morte presumida?
R: Sim, poderá ser declarada a morte presumida de Cristina, sem decretação de ausência, em virtude de esta ter desaparecido após uma enchente, a qual ocasionou a sua provável morte por estar em perigo de vida, conforme estabelece o art. 7º, I do Código Civil.
b) Qual é o procedimento para realização do assento de óbito de Cristina?
R: De acordo com o art. 9º, caput e inciso IV do CC, a sentença declaratória de ausência e morte presumida será registrada em registro público. Ademais o procedimento adequado será o de justificação, disposto nos arts. 861 a 866 do CPC c/c art. 88 da Lei 6.015/73, com a finalidade de proceder ao assento de óbito de Cristina, o qual não foi possível oficializar o exame de corpo de delito.
c) A morte presumida permite a abertura da sucessão? Em caso afirmativo, quem seriam os herdeiros de Cristina?
R: Sim, a abertura da sucessão independe da causa da morte ou de ter sido ela presumida. Além disso, conforme dispõe o art. 6º, do CC "a existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Os herdeiros de Cristina são os seus descendentes, ascendentes, cônjuge (se o tiver) e os colaterais até 4º grau.
Sobre o assunto discorre o Superior Tribunal de Justiça:
"A legislação também distingue e detalha as três fases posteriores à declaração de ausência: a da curadoria dos bens do ausente, a da sucessão provisória e a da sucessão definitiva. Na primeira fase, os bens do ausente são arrecadados e a Justiça nomeia um