Fundamentos do direito a educação

FUNDAMENTOS DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Atividade 1 – Unidade I
A Educação como Direito: questões envolvidas com base em uma abordagem histórica

Analisando todos os documentos sugeridos para realização dessa primeira atividade da disciplina Fundamentos do Direito à Educação, e fazendo uma comparação numa ordem cronológica de tempo, no que diz respeito a abordagem de cada um dos textos quanto ao direito à educação, percebe-se o seguinte: Quanto ao primeiro documento, Declaração dos Direitos da Criança (1959), que foi organizada em princípios, dos quais dois (o 5e o 7) menciona a educação, onde já traz de forma resumida, no principio 5 que: “À criança incapacitada física, mental ou socialmente serão proporcionados o tratamento, a educação e os cuidados especiais exigidos pela sua condição peculiar”. E no principio 7 diz que à criança será propiciada: “... uma educação capaz de promover a sua cultura geral e capacitá-la a, em condições de iguais oportunidades, desenvolver as suas aptidões, sua capacidade de emitir juízo e seu senso de responsabilidade moral e social. Percebemos nesses dois princípios uma preocupação existente na no momento da criação desse documento em oportunizar uma educação gratuita a todas as crianças, incluindo aí, a questão da acessibilidade, ou seja, mesmo a criança tendo incapacidade física ou mental, também esta tem direito a cuidados e a educação. No ano seguinte, em1960, outro documento, a Convenção relativa à luta contra as discriminações na esfera do ensino, traz uma abordagem mais detalhada quando a educação como direito todos. No artigo 3, por exemplo, que dentre outras entendimentos, traz o compromisso, que ora seria assumido pelo Estado e demais partes envolvidas, na alínea b, de “... Adotar as medidas necessárias, inclusive disposições legislativas, para que não se faça discriminação nenhuma na admissão dos alunos nos estabelecimentos de ensino. Percebe-se, por portanto, que é um avanço para a