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FACULDADES DOCTUM – CAMPUS TEÓFILO OTONI –MG
Prática Jurídica Simulada Cível II
Curso: Direito 8º Período Ano: 2013
Professora: Kátia
Acadêmica: Francinele Rocha, Eli Mascarenhas, Jessica Simões e Márcio Santos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TEÓFILO OTONI - MG

Autos do Processo nº: XXXXXXXXXXXXX

COPASA MG – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS, por seu representante já qualificado nos autos, por meio de seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 475-J, § 1º; 475-L e, 475-M, todos do Código de Processo Civil, opor IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em face de JOSÉ MARIANO DA COSTA, já qualificado nos autos, pelos motivos a expor:
DOS FATOS e FUNDAMENTOS 1- O impugnante pretende haver do impugnado a quantia em dinheiro bem acima do valor requerido em sentença condenatória de indenização por danos morais que condenou o impugnado a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

2- Insta salientar, que o impugnante após sentença do juiz monocrático, apresentou novo cálculo atualizado para o impugnado. Assim, este se opõe a pretensão do impugnante, uma vez que já fez o deposito em juízo.

3- Ademais, se encontra tempestiva a impugnação, nos termos do artigo 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil.

4- No entanto, destaca-se como causa impeditiva, exagero ocorrido na transação da indenização por danos morais, conforme memorial de cálculos no processo em questão, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), enquanto que a transação foi negociada sob a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como se pode comprovar nos termos do artigo 475-L, VI, do Código de Processo Civil.

5- Percebe-se que o impugnante age de má-fé quando apresenta valor acima do determinado pela sentença, entendemos que o judiciário é um ente sério e cumpridor das leis, pretendendo