FICHAMENTO A Educa O Como Um Direito

FACULDADES IESGO
DIREÇÃO ACADÊMICA
COORDENAÇÃO DE DIREITO

Curso: Direito
Turma: 1ºB
Disciplina: Metologia Científica
Professor: Estevão Monti
Aluno: Débora de Oliveira Teixeira

Fichamento: A Educação como um Direito Fundamental de Natureza Social

Bibliografia
DUARTE, Clarice Seixas. A Educação como um Direito Fundamental de Natureza Social.

Objetivo do autor:
Investigar as implicações do reconhecimento do direito à educação como um direito fundamental de caráter social e, consequentemente, o tipo de prestações exigíveis do poder público para a sua satisfação em caso de sua oferta irregular ou insuficiente.

Principais ideias:
Parâmetros que devem pautar a atuação do legislador e do administrador público, além de critérios que o Judiciário deve adotar quando chamado a julgar questões que envolvam a implementação deste direito.
O Brasil constitui um Estado social de direito de inspiração democrática por imposição constitucional.
O papel de destaque conferido aos direitos fundamentais como um todo em nosso sistema desautoriza qualquer tentativa de negar ou esvaziar a natureza jurídica dos direitos sociais, como se estes não fossem verdadeiros direitos, mas meros conselhos ou exortações ao legislador.

Principais trechos:
“O direito à educação, previsto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental de natureza social”[...](pág. 692)
“[..] ao modelo de Estado social e ao regime político democrático não podem ser deixados interpretação da ordem jurídica vigente.”(pág. 693)[...]

Resumo:
Nos artigos 6º, 205º e 214º da Constituição Federal, temos em pauta a educação como um direito fundamental de natureza social. Tais direitos não podem ser violados e constituem em direitos inegáveis a todos.

Considerações finais:
A primeira leitura do texto de Famigerado me trouxe desconforto. A escrita diferente me confundiu em um primeiro impacto. Mas, após as orientações do professor o texto passou a ficar claro e de fácil compreensão. “Não há