FICHAMENTO DO ECA

Titulo I

“Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.”

(Pág. 11)

“Art. 5o Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de

negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na

forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”

(Pág.12)

Titulo II – Capitulo I

“Art. 7o A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde,

mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o

desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.” (Pág. 12)

“Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por

intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às

ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde” (Pág. 14)

Capitulo II

“Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade

como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos

civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis” (Pág. 13)

Capitulo III – Seção I

“Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da

sua família e, excepcionalmente, em família substituta (...)” (Pág. 16)

“§2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento

institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada

necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela

autoridade judiciária” (Pág. 16)

Ҥ 3o

A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá

preferência em relação a qualquer outra providência (...)” (Pág. 16)

“Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente

para a perda ou a suspensão do poder familiar. (...) Não existindo outro motivo que

por si só autorize a