modelo de Fichamento

FACULDADE ALFREDO NASSER
INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
CURSO DE DIREITO
Turma DN9

Disciplina: Monografia II
Professor: Frederico Rocha

Nome: Aluno Fulano da Silva Sauro.
Tema: Direitos fundamentais; ECA.
Objeto de estudo: A proposta de Emenda Constitucional (EC) de redução da maioridade penal e as garantias fundamentais previstas no ECA.
Problema de pesquisa: De que maneira a possível aprovação da EC que propõe a redução da maioridade penal afetará as garantias fundamentais previstas no ECA? Quais artigos do ECA deverão ser alterados ou perderão valor normativo com a constitucionalização da redução da maioridade penal?

FICHAMENTO (P1)

Discorrendo sobre a proteção das crianças e adolescentes nas constituições brasileiras Bernardo Leôncio Moura Coelho afirma que:

Estudar a proteção destinada às crianças, que procede da própria evolução dos direitos humanos, é uma obrigação social e, por que não dizer, uma obrigação jurídica. O ser criança já não é mais uma passagem provisória para se alcançar o status de adulto. Hoje, a criança é um sujeito de direitos, não um mero objeto de ações governamentais. A redução da idade do menor pode representar um retrocesso ao processo civilizatório de desenvolvimento quanto à defesa, garantia e promoção do direito dos jovens no Brasil, não se pode enfrentar o problema aumentando a repressão. (COELHO, 1998, p. 93)

No que se refere especificamente à proteção de crianças e adolescentes em situação de risco e as garantias previstas no ECA Fernanda Silva e Josiane Veronese ressaltam que:

(...) o Direito da Criança e do Adolescente não se apresenta apenas como um amontoado de regras, mas com uma reformulação legislativa, política e doutrinária. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) surgiu para regulamentar os dispositivos constitucionais e foi aprimorado ao contemplar em seu texto normativo a política de atendimento baseado num completo sistema de garantia de direitos que devem atender de maneira satisfatória os