Fatos e atos juridicos em relação ao direito

FATOS E ATOS JURÍDICOS EM RELAÇÃO AO DIREITO

É imprescindível falar sobre fatos quando se trata do Direito, seja ele Legal, Civil ou em qualquer outro âmbito. Podemos relacionar a existência do Direito como oriunda da existência de um fato, visto que não seria possível criar normas e leis, criando um vínculo de significação jurídica, para coibir algo que nem sequer existiu. Não é correto, porém, confundirmos fato com fato jurídico. Fato jurídico é todo e qualquer fato, de ordem física ou social, que está inserido em uma estrutura normativa. O fato, por si só, está no início e no fim do processo normativo e opera como elemento de mediação entre o que é esperado e o efeito que será reproduzido. Sendo assim, o fato dá origem ao fato jurídico, como também pode classificá-lo em constitutivo, extintivo ou modificativo. Como exemplo, utilizamos a morte, que põe fim a relação jurídica penal, bem como o nascimento, que constitui uma realização de algo já previsto desde a fase embrionária. Há também a denominação de um ato jurídico, quando não se pode caracterizar o acontecimento como natural, ou seja, está presente nele a participação humana. É preciso ter atenção para incluir além dos atos lícitos, os atos ilícitos como atos jurídicos, diferentemente do que consta no Artigo 81. Ainda com relação aos atos jurídicos, podemos classificá-los também como nulos, anuláveis ou inexistentes. Atos nulos carecem de validade formal ou vigência, pois viola exigências que a lei considera essenciais. Atos anuláveis, no entanto, apenas carecem de requisitos legais que não atingem a substância do ato, podendo ser reparados. Sendo assim, podemos dizer que os atos nulos sofrem de uma nulidade absoluta, enquanto os atos anuláveis sofrem de nulidade relativa. No âmbito do Direito Geral, podemos relacionar os atos e fatos jurídicos com a interpretação que cada jurista terá sobre as normas aplicáveis. Tal relação pode ser explicada com a diferenciação entre a “questão de fato”