Fato Jurídico

1. Fato Jurídico É Todo acontecimento, natural ou humano e suscetível de produzir efeitos jurídicos. Os fatos Jurídicos constituem gênero que inclui eventos puramente naturais (fatos jurídicos em sentido restrito), e atos humanos de que derivam efeitos jurídicos, quais sejam, atos jurídicos e atos ilícitos.
O ato jurídico, espécie de fato jurídico, é fruto da vontade humana.Pode-se dizer que são expressões da vontade humana, destinada a produção de efeitos. Há a vontade consciente e direcionada do homem para que o ato se manifeste e produza suas conseqüências, que são relevantes para o Direito.

Os atos jurídicos, podem ser ilícitos ou lícitos.

São ilícitos quando a vontade humana se para a produção de efeitos contrários às regras Ordenamento Jurídico.

São lícitos, por sua vez, os atos que decorrem da vontade humana, que se destina a produção de conseqüências permitidas pelo Ordenamento Jurídico.

Por fim , pode-se dizer que os atos jurídicos lícitos podem ser classificados em: ato jurídico strictu sensu enegócio jurídico.

Nos atos jurídicos strictu sensu verifica-se que a vontade humana se dirige aos efeitos previamente estabelecidos em lei. E assim, não há criação de novos direitos, que são previamente previstos. Ressalta-se que as conseqüências não vão variar em relação às pessoas.

Já o negócio jurídico revela a o papel da autonomia privada nas relações sociais, ou seja, é a possibilidade que o Ordenamento Jurídico confere aos particulares que criem regras específicas para as suas relações, desde que observados os limites gerais previstos.

As pessoas poderão inovar, criando novos direitos nas suas relações privadas. É o espaço conferido às partes para se auto determinarem, estabelecendo direitos e obrigações, dentro de suas relações pessoais, tendo o Direito estipulado os limites.