exercício de prática jurídica

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ª Vara Cível da Comarca de Barueri – Estado de São Paulo

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TIETE FELIZ, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ…, localizado na Rua…, Bairro dos Camargos/Barueri -SP, representado por......., vem respeitosamente perante V. Excelência, por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMÍNIAL, sob o rito sumário contra JUSSARA CAIAPÓ, nac......., C.P.F...., e TADEU SUSSUARANA, nac.…. CPF......, residentes e domiciliados na Rua…, Condomínio edifício tiete feliz, apto., Bairro dos Camargos, Barueri -SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS
Os réus, Jussara Caiapó e Tadeu Sussuarana, são proprietários e moradores do imóvel constituído do apartamento…, localizado no CONDOMÍNIO Edifício Tiete Feliz, assim, na qualidade de condôminos, estão obrigados a contribuir para as despesas de condomínio, despesas essas consideradas rotineiras e necessárias ao funcionamento e manutenção.

O direito de uso da área comum e a obrigação de conservar são de todos, são condições básicas para a vida em condomínio. Contudo os réus deixaram de pagar o rateio das despesas por um período de 30 meses, retornando o pagamento somente em março de 2012, perfazendo um débito de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

A inadimplência dos réus vem causando grande prejuízo, sobrecarregando os demais condôminos, Salienta-se que incumbe a cada morador pagar a sua cota-parte, incluindo as despesas extraordinárias, sob pena de tornar inviável a administração do condomínio, diante da existência de gastos com a manutenção, limpeza, conservação e melhoria das áreas comuns, das quais certamente se beneficia os réus, no mínimo, com a valorização de seu imóvel.
DO DIREITO
Conforme ocorre em qualquer condomínio e por previsão legal, art. 12 da Lei 4.591/64 e art. 1.334, I e 1.336, I e § 1º todos do Código Civil, todos os