EXECUÇÃO FISCAL

CONCLUSÃO

Recentes reformas no estatuto processual provocaram algumas mudanças no processo de execução dos títulos executivos judiciais. Com isso, buscamos diferenciar as diversas espécies de execuções especiais: Execução de Prestação Alimentícia, Execução contra Fazenda Pública e Execução contra Devedor Insolvente da tradicional Execução por Quantia Certa.

Analisando as divergências apontadas, podemos citar, por exemplo, a execução de quantia certa contra devedor insolvente, que é um processo desenvolvido em duas partes, com objetivos diferentes e trâmites distintos.

A primeira é uma fase de cognição, onde se busca conhecer o real estado econômico do devedor, verificando seu estado patrimonial, para consequente decretação de sua insolvência. Na segunda fase, da execução dos títulos, busca-se a satisfação dos credores, seja pelo pagamento parcial das dívidas ou a alienação dos bens. Insolvência é, portanto, uma situação econômica, e decorrido o prazo legal após o trânsito da sentença, o devedor volta a ser apto para praticar todos os atos da vida civil.
No que se refere à execução contra a Fazenda Pública, não há, de fato, execução (propriamente dita) contra a Fazenda Pública, ao menos com o mesmo modus procedendi das hipóteses em que o devedor não é o Estado, havendo, portanto, uma falsa execução, necessitando-se, nas hipóteses em que os créditos pecuniários são oriundos de título executivo judicial, dos precatórios para o adimplemento do direito, nos termos dos artigos 730 e 731 do CPC.
Por fim, a execução de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia, como analisado neste estudo, também é uma execução por quantia certa. Por ser um tipo especial de execução por quantia certa, encontra-se disciplinada nos artigos 732/735, CPC, apesar de, em princípio, obedecer à sistemática comum da execução por quantia certa de devedor solvente.
Dada a relevância do crédito por alimentos e as particularidades das prestações a ele relativas, o Código