execução fiscal

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES.ª ELAINE HARZHEIM MACEDO (PRESIDENTE) E DES. GELSON ROLIM STOCKER.
Porto Alegre, 15 de maio de 2014.

DES. LUIZ RENATO ALVES DA SILVA,
Relator.

RELATÓRIO
DES. LUIZ RENATO ALVES DA SILVA (RELATOR)
LICERIO LORVANI BORTOLOTTI GOVEA interpôs agravo de instrumento nos autos do incidente de exceção de pré-executividade, em razão do não acolhimento de sua alegação.
Em suas razões, requer que seja julgado procedente o agravo de instrumento para que seja extinta a execução, tendo em vista que o credor não juntou o documento original que comprova o débito. Requer o provimento do recurso.
É o relatório.
VOTOS
DES. LUIZ RENATO ALVES DA SILVA (RELATOR)
Adianto que estou em negar provimento ao recurso.
O incidente de exceção de pré-executividade vêm sendo admitido em situações excepcionais, quando há matéria de ordem pública sobre a qual o juiz pode se pronunciar de ofício.
Neste sentido Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, in Código de Processo Civil Anotado, 4ª Edição, São Paulo, RT, 1999, p. 1185:
“Objeção de pré-executividade. É meio de defesa que prescinde da segurança do juízo para ser exercido, justamente porque versa sobre matérias de ordem pública, a respeito das quais o juiz deve pronunciar-se de ofício. (...) Admite-se a defesa sem a segurança do juízo, por meio da objeção de pré-executividade,