Execução de alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ____.

Autos nº (xxx)

Beatriz e Márcia, menores impúberes, representadas por sua genitora, Sra. Maria, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portadora da cédula de identidade RG nº _____ e CPF nº _______, residentes e domiciliadas à (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado(a) e bastante procurador com fundamentos no artigo 733 do Código de Processo Civil propor:
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
Em face de Joaquim, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da cédula de identidade RG nº _____ e CPF nº _______, residente e domiciliado à (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), pelos motivos a seguir expostos:

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Inicialmente, afirmam que não possuem condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.
II – DOS FATOS
Em acordo homologado pelo MM. Juízo da __ Vara de Família da Comarca de ___, sob o nº ___, o Genitor comprometeu-se a pagar o valor de 30% do salário mínimo mensalmente a título de pensão alimentícia.
Ocorre que o executado desde setembro de 2012 não cumpre com suas obrigações. Está em débito com três prestações, setembro, outubro e novembro do ano corrente, totalizando o montante de R$ 632,43.
III – DO DIREITO
Com efeito, a prestação de alimentos busca preservar o direito à vida, que não se trata apenas de interesse privado do alimentante, vez que se refere à matéria de ordem pública.
A Carta Magna, em seu artigo 229, descreve que é dever dos pais prestar assistência, criar e educar os filhos menores.
A Lei 5.478 de 25 de julho de 1968, que regula a prestação de alimentos, aduz em seus artigos 18 e 19: "Art. 18 Se, ainda