execução de alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE VOTUPORANGA – SP

BRUNO LEVI PRIMO CANDIDO E BEATRIA PRIMO CANDIDO, menores impúberes, neste ato representada por sua genitora, CRISTINA JOAQUIM PRIMO, brasileira, separada, auxiliar de produção, portadora do RG nº 32.807.833-5 e do CPF nº 215.192.016-69, residente e domiciliada na Rua Antônio Serafim Queiroz, nº 2041, bairro: Pozzobom, CEP: 15.500-000, Votuporanga-SP, através de sua Advogada e procuradora que esta subscreve, nomeada nos termos do convênio OAB/SP e Defensoria Pública do Estado de São Paulo, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 733 do CPP, propor a presente

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS,

Em face de ESEQUIAS RIBEIRO CANDIDO, brasileiro, separado, pescador, RG e CPF ignorados, residente e domiciliado na Rua: Arquimedes Lolo Johansem, número: 46, Bairro: Murta, Cidade: Itajaí – Santa Catarina, pelos motivos sotopostos:

Malgrado resultante de coito danado, os Exequentes são filhos do Executado (cópias da certidão de nascimento em anexo)

O acordo transitado em julgado (Art. 475-N, Inciso I, do CPC) proferida em Ação de Alimentos promovida pelos Exequente face ao Executado (Proc. n.º 608/02, conforme termo de audiência em anexo), da Comarca de Itanhaém - SP, na qual, foi fixada o valor dos alimentos, para com a Exequente.

Também foi deferido, no mesmo processo, o pedido de condenação do Executado em prestar alimentos ao Exequente, à razão de R$ 120,00 (cento e vinte reais) corrigidos conforme atualização do salário mínimo vigente. À presente ajoujam-se cópias do título executivo judicial em anexo.

O Executado está em atraso desde o mês de outubro de 2011. Eis a razão da presente.

O Artigo 733 do Código de Processo Civil AUTORIZA A PRISÃO DO DEVEDOR em caso de não pagamento das prestações alimentícias fixadas em título executivo judicial, nos termos do Art.