execução de alimentos

TRABALHO DE PROCESSO PENALII

Professor-Marcos Pereira

ALUNA: CAMILLA FORTE CASTELLO BRANCO

1) Qual ou quais os ou os crimes contra a honra do presidente da republica encontram-se previsto no CP na sua parte especial?

R= São três crimes contra a honra descritos no CP podem ser cometidos contra o Presidente da Republica, conforme o art. 141,inciso I do referido código, sendo este dispositivo uma causa de aumento de pena.

2) Tema: incidente de deslocamento

a) Quem é o legitimado?
R= O Procurador – Geral da Republica

b) Para onde vai ser feito o pedido?
R= Vai para o STJ

c) Qual a finalidade / motivo?
R= É de assegurar o cumprimento de obrigação decorrente de tratados internacionais de direitos humanos.

3) discorra sobre ADIN INTERVENTIVA?
R= A Adin interventiva é um instrumento de controle não somente um fim jurídico, mas também a finalidade política de obter-se um decreto interventivo. A intervenção federal é decretada somente em momento excepcional, em respeito ao sistema federativo, art.34, inc.VII da CF, pelo quais os estados gozam de independência política e administrativa também pelo de que a intervenção interrompe a possibilidade de se propor emenda á constituição. O STF informa ao órgão responsável pelo ato que ataca a constituição de que deve suprimir este ato, se houve recusa á correção, o STF solicita ao presidente que este decrete a intervenção ao estado que deu origem. O controle de constitucionalidade é o meio importante de se evitar abusos dentro das leis, e ao mesmo tempo garantir direitos fundamentais e individuais.

boa noite estou encaminhando um trabalho meu da minha faculdade.