Execu o de Alimentos pelo rito 733

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX.

Execução de Alimentos
(Segredo de Justiça)

XXXXXXXXXX, brasileiro, menor, absolutamente incapaz, contando com XXXX anos e XXXXX meses de idade, natural de XXX, nascido em XX de XXXX de 201X, registro no livroXXXXX, sob número XXXX do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de XXXXXX, neste ato representado por sua mãe e tutora nata XXXXXXX, brasileira, solteira, atendente de loja, portadora do RG nº XXXXXXX, CPF nº XXXXX, todos residentes e domiciliados na XXXXXXXXX, (beneficiários da assistência judiciária gratuita (DPE/OAB – provisão e procuração anexas), por sua advogada nomeada que esta subscreve, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 e 733, todos do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA,

de prestações vencidas e vincendas, em face de XXXXXX, brasileiro, solteiro, profissão desconhecida, RG e CPF desconhecidos nos termos legais, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXx, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1. DA JUSTIÇA GRATUITA.

O Exequente solicita a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e 5.478/68, por se tratar o Autor de pessoa que não reúne condições financeiras suficientes para custear o pagamento das custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e da sua família, conforme prova a declaração anexa.

2. DOS FATOS.

Conforme sentença proferida (doc. anexo) nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, sob n. XXXXXXXXXX (Vara Cível da Comarca de XXXXXX/SP), ficou determinado que o executado pagaria a pensão alimentícia para o exequente no importe de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo nacional vigente, incidindo-se sobre 13º salário e férias.

Inobstante a absoluta necessidade do recebimento