embargos

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator do Acórdão n.____ da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de _____.

José, já devidamente qualificado nos autos nº___, por seu procurador e advogado que esta subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, opor EMBARGOS DE NULIDADE ao venerando acórdão, com fundamento no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente recurso, com as inclusas razões.

Termos em que,
Pede deferimento.

Local e data.
Advogado
OAB Nº....

RAZÕES DE EMBARGOS DE NULIDADE
Embargante: José
Embargado: Justiça Pública.
Apelação n.o ___

Egrégio Tribunal de justiça,
Colenda Câmara,
Douto procurador de justiça.

Em que pese o indiscutível saber jurídico da Colenda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, impõe-se a reforma do venerando acordão, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos.

I DOS FATOS

O embargante obteve, em sentença proferida, condenação por conduta prevista no art. 213 do Código Penal, impingindo-lhe pena de seis anos de reclusão. Inconformado com teor da decisão houve por bem o ora embargante recorrer da mesma, negando os fatos de modo geral.
A decisão, contudo, não foi unânime em confirmar a sentença proferida no juízo singular. Em verdade, foi confirmada a sentença atacada em decisão de cunho majoritário, a sustentar a hipótese do presente recurso, interposto, em torno do voto vencido.

II DO DIREITO

Excelência, vejamos que se trata neste caso de nulidade previsto no artigo 564, inciso III, alinha a, do CPP.
Inequívocada a previsão do legislador, contida no art. 225 do Código Penal, que expressou a necessidade de formalização da autorização da vítima, em caso excepcional, migrando para a condição de ação publica condicionada, conduta que