Embargos

EXMO. SR. DR. JUIZ DO 20º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo número: XXX

XXX, ambas brasileiras, solteiras, inscritas na OAB/RJ sob o número 174.674 e 177.821 com endereço profissional situado 9.099/90, apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos infringentes, pelas razões a seguir expostas:
Da admissibilidade
O presente recurso é cabível vez que o embargante entende que há contradição na sentença prolatada.
O prazo estabelecido para a interposição de Embargos Declaratórios é de 05 dias, conforme determina o art. 48 da Lei nº 9.099/95.
Dessa forma, o presente recurso é tempestivo haja vista que a leitura de sentença foi publicada no dia 14 de maio de 2014 (quarta-feira) e, portanto, o prazo começaria a fluir a partir do dia 15 de maio de 2014 (quinta-feira), expirando-se apenas no dia 20 de maio de 2014, (terça-feira) conforme se depreende das normas do Código de Processo Civil.
Da contradição- indeferimento da pretensão autoral pelos danos materiais.
Este Douto Juízo julgou improcedente a pretensão autoral em relação aos danos materias e morais sofridos pela Autora, declarando-se para tanto incompetente pela necessidade de perícia para que fossem averiguados os erros cometidos pela operadora de telefone.

Ocorre porém que a própria empresa Ré, a todo momento reconheceu o erro enviando novas faturas com o valor correto a ser pago. Motivo pelo qual a mesma comprova que haviam erros em relação as primeiras cobranças ocorridas mensalmente.
Ora Excelência, o problema perdurou por cerca de 4 (quatro) meses, sendo em todos eles corrigidos os erros de cobrança por parte da empresa Ré.
Ainda, não necessidade de perícia, quando se há um plano contratado, isto é, valor fixo para pagamento todos os meses, não havendo qualquer motivo para as cobranças exacerbadas realizadas pela Ré, tanto que como já dito envia sempre nova cobrança com o valor correto, após constantes reclamações da Autora.