Embargos à Execução

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca de ...

Distribuição por dependência ao processo de número ...

Empresa comerciante atacadista..., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas de número..., com sede na Rua..., no município de..., vem, por seu procurador (instrumento de mandato – Documento número 1) opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 736 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 16, da Lei 6.830/80, em face do Estado de..., inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas de número..., com sede na Rua..., no município de...

I – Dos fatos:

A Embargante fora autuada pelo Fisco por possível omissão de receita, tendo como consequência a atribuição de débito tributário em ICMS. No processo administrativo, a embargante apresentou livros fiscais e documentos fiscais que poderiam revelar o quanto era devido, mas o Conselho não apreciou estas provas e considerou como certo o valor apontado pelo Fisco. Após isso, o Estado protocolou execução contra o embargante.

II - Do direito:

No processo administrativo fiscal, a embargante apresentou seus livros e documentos fiscais que seriam capazes de revelar quanto era o saldo devedor, mas o Conselho deixou de apreciá-las. Por mais que o artigo 148, do Código Tributário Nacional autorize a autoridade lançadora a arbitrar o valor ou preço, a Embargado deixou de observar a parte final do dispositivo legal, já que não houve ausência de esclarecimentos ou qualquer omissão por parte da Embargante, ficando visível sua boa-fé.

III – Da concessão de efeito suspensivo:

O embargante vem, solicitar o efeito suspensivo aos embargos, conforme preceitua o artigo 739-A, do Código de Processo Civil. Já que a ausência de concessão deste efeito poderá causar ao embargante dano de difícil ou incerta reparação, pelo fato de que caso haja o prosseguimento da execução poderá haver a penhora indevida de seus bens e sua