EMBARGOS INFRINGENTES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 1ª TURMA DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.

Filisberto Farias, já qualificado nos autos do recurso de apelação nº..., por seu advogado que a esta subscreve, não se conformando com o venerando acórdão que, por decisão não unanime, julgou improcedente o recurso de apelo, mantendo a decisão de primeiro grau nos exatos termos, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, tempestivamente, opor embargos infringentes e de nulidade, com fulcro no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal.
Assim, requer seja recebido e processado o presente recurso com as inclusas razões do inconformismo Termos em que,
Pede deferimento

São Paulo, ... de ..., de 2013 Advogado
OAB/... nº...

RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

Embargante: Filisberto Farias
Embargado: Justiça Pública.
Apelação nº....
Egrégio Tribunal Regional Federal,
Colenda Turma,
Douto (a) procurador (a) da República.

Em que pese o notório saber jurídico da Turma julgadora, a reforma do venerando acórdão é medida que se faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O ora embargante foi condenado pela 1ª Vara Criminal Federal da seção judiciária de São Paulo, a pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, pela suposta pratica do crime tipificado no artigo 171, § 3º do Código Penal.
Narra a exordial, que em 08/10/2012, o embargante recebeu, fraudulentamente, R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, por meio de saque em caixa bancário, com uso de documento que pertencia a beneficiário falecido.
Na sentença lhe foi negado a substituição da pena de prisão por restritivas de direito, sob a alegação de que encontrava-se indiciado em outros inquéritos por fatos análogos, não preenchendo o requisito do artigo 44, inciso III do Código Penal.
Interposto recurso de apelo, este foi negado provimento, em votação